ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2689947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do alcance e dos limites do título executivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PAULO EMÍ DIO FRANÇA SETTE PINHEIRO - ESPÓLIO e ANDRÉA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO contra a decisão que negou provimento ao agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, e na incidência da Súmula 7 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
Conforme se afere acima, o tribunal regional firmou entendimento de que os efeitos ex tunc da declaração de nulidade do ato administrativo estariam condicionados a expressa disposição do título judicial, em franca colisão com o entendimento dessa corte superior.
Tal contexto foi suficientemente delineado no recurso especial manejado pela parte exequente, que inclusive repete a transcrição acima. Portanto, o julgamento do presente apelo nobre dispensa o reexame de qualquer prova, e limita-se ao exame da correta ou incorreta aplicação do direito ao caso, posto que o que se busca é a aplicação de nova consequência jurídica aos fatos consignados na decisão recorrida.
Em assim sendo, não cabe se falar em incidência da súmula 7/STJ.
..
Em seu recurso especial, a ora agravante sustentou a inobservância, por
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto ao alcance do título judicial, afirmando expressamente que a condenação não se estenderia à Fundação Cultural do Distrito Federal, tampouco qualquer servidor de categorias que não integravam o Distrito Federal, obstando o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.121.108/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.