DECISÃO 1 — EAREsp EAREsp 2690048

Ementa oficial

DECISÃO
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO em face de acórdão da Segunda Turma, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo interno do ora insurgente, mantendo o não conhecimento de AREsp, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AR Esp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 20/8/2024) 2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AR Esp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 15/8/2024) 3. Agravo interno não conhecido.
Em suas razões, a parte embargante aponta dissídio entre o citado acórdão embargado e julgado desta Corte no sentido de admitida, no âmbito do agravo interno, a alteração da decisão monocrática agravada quando suficientemente comprovada a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem, hipótese em que fica afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.972.132-SP, da Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi). Com base no aludido precedente, o embargante pugna pela inaplicabilidade da Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do seu AREsp. Colaciona o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma.
É o relatório. Decido.
2. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, tendo em vista que este reclamo é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal.
No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do
[trecho intermediário suprimido]
se cogita na hipótese, de decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ a obstar o conhecimento dos embargos de divergência.
Ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, é certa a incidência da Súmula 315 do STJ, segundo a qual: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", o que foi inclusive positivado no artigo 1.043, inciso III, do CPC/2015.
3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo o caso de aplicação do § 11º do artigo 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem (autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA