DECISÃO 1 — RMS RMS 26908

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 387):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 , e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º).
2. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Os precatórios que embasam a presente impetração têm natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, inexistindo parcelamento e, consequentemente, parcela inadimplida, não há falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O "poder liberatório" está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT.
3. Recurso ordinário desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e art. 100 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Narra que sua pretensão é de reconhecimento do direito líquido e certo à compensação dos créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Distrito Federal, de que é titular, com débitos fiscais do ente federativo, nos moldes da Súmula n. 212 do STJ. Descreve que a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem e que o órgão julgador no âmbito do STJ negou provimento ao recurso especial.
Alega que o dispositivo do ADCT assegura aos precatório o poder liberatório do pagamento de tributos devidos ao ente estatal devedor e que o precatório de natureza alimentar não perde sua característica creditória apenas porque o seu pagamento não pode ser parcelado.
Salienta que o caput do art. 78 do ADCT diz respeito à impossibilidade de pagamento parcelado do precatório alimentar, não vedando que seja utilizado para compensação tributária.
Pontua que aludida
[trecho intermediário suprimido]
os créditos de pequeno valor, os previstos no art. 33 do ADCT, aqueles com recursos já liberados ou depositados em juízo e, como ocorre aqui, os de natureza alimentícia.
Dessa forma, a modulação não alcança o crédito da parte recorrente, razão pela qual a compensação requerida mostra-se inviável.
Portanto, a solução adotada por este Tribunal Superior está em consonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78, §2º, ADCT. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 111 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.