ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2691571

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 726-732) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso (fls. 719-723).
Em suas razões, a parte alega que (fls. 726-731):
.. o próprio trecho que fez extrair do acórdão recorrido deixa claro que o Tribunal de Justiça Estadual não explana um único motivo concreto do porquê concluiu "pela comprovação da abusividade do reajuste", deixando de fundamentar qual foi sua cognição para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária contratado.
.. o objeto da irresignação foi devidamente deliberado e analisado no acórdão recorrido, já que no trecho supra deixou claro que a tese por ele adotada é de que "no caso de devolução em dobro, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios deverão incidir desde o evento danoso" e não nos termos previstos nos arts. 405 e 407 do CC, sendo, pois, despicienda a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento ..
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 805).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
[trecho intermediário suprimido]
de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (..)." (R Esp 1568244/RJ, 2ª Seção, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/12/2016, D Je 19/12/2016 - sem grifos no original)."
Assim, não se constatam os vícios alegados.
Apesar da oposição dos aclaratórios, a tese de que os juros de mora devem incidir a partir da citação não foi debatida pelo Tribunal a quo, visto que não invocada na origem. Assim, ausente o prequestionamento, deve incidir a Súmula n. 211/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.