ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2691606

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. BUSCA PESSOAL. MERO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior, ao analisar a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no art. 244 do CPP, no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, determinou que "a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP".
2. No presente caso, a abordagem foi realizada em razão de o agente estar em via pública, em "atitude suspeita", pelo nervosismo demonstrado ao ver os policiais, o que não é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem estar em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito".
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão em que não conheci do apelo especial da defesa, todavia concedi a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal ilegal (e-STJ fls. 461/469).
Consta nos autos que o agravante foi condenado, em sentença, às penas de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
O Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo, consoante ementa a seguir transcrita (e-STJ fls. 320/321):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE MERECE CREDIBILIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA NÃO RECONHECIDA. TRÁFICO PENA IMPOSTA QUE NÃO MERECE REPAROS.
1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA, que, ao final da instrução
[trecho intermediário suprimido]
a abordagem dos agentes militares e o flagrante ocorreram sem qualquer atividade investigativa ou denúncia específica, e, ainda, sem ação por parte do réu que evidenciasse fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito. Nessa ordem de ideias, desautorizada a atuação policial, verifica-se a nulidade da busca pessoal, de sorte que deve ser reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e absolvido o réu, nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.145.109/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator