ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2691906

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.
2. R ever a conclusão do tribunal local acerca da identidade de ações e de pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR OLIVEIRA BORDA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na oportunidade, foi reconhecida a suficiência da prestação jurisdicional na origem, bem como a incidência da Súmula nº 7/STJ, a obstar o reexame da questão suscitada pelo recorrente ( e-STJ fls. 396/400).
Em suas razões (e-STJ fls. 404/431), o agravante reafirma as teses suscitadas no apelo nobre, no sentido de que o aresto estadual não analisou os dispositivos legais indicados, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.
Defende a tese de que inexiste litispendência entre a ação de anulação de convenção de condomínio e a ação de ressarcimento por cobrança indevida, pois possuem causas de pedir e pedidos distintos.
Sustenta, ainda, a nulidade da convenção de condomínio de 8/12/2020 e a violação dos arts. 11, 337, §§ 1º e 2º, VI, 485, VI, do Código de Processo Civil, 1.315, 1.333, 1.334, I, 1.336, I, § 1º, 1.340, 1.350, 1.351, 1.353 e 1.354 do Código Civil.
Requer a reforma da decisão da Corte local, aduzindo que foi proferida em desacordo com os pedidos formulados.
A parte contrária não ofereceu impugnação ( e-STJ fl. 435).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento.
2. A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um precedente qualificado ("overruling) somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso.
3. Na espécie, os argumentos relacionados à existência de litispendência e de violação da coisa julgada não podem ser apreciados sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. (..)" (AgInt no REsp 1.676.010/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - grifou-se).
Assim, não prosper am as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.