DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIVERSIDA… — AREsp AREsp 2692344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 566):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 37 DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 1. Em que pese a redistribuição de servidor público seja instrumento de política de pessoal da Administração, o Judiciário está autorizado a exercer o controle de legalidade do ato e a consistência dos motivos apresentados pela autoridade administrativa. 2. Configurada ilegalidade do ato atacado por este mandamus, já que o motivo elencado pela Administração para o indeferimento do pedido de redistribuição - a existência de redistribuição nos últimos cinco anos -, é embasado em compreensão equivocada das normas legais aplicáveis à espécie, impondo-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 592/596).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 705).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pleito de reconhecimento da ausência de direito líquido e certo da parte impetrante de redistribuição em cargo público ; e
(2) Impossibilidade de exame de violação de atos normativos diversos da Lei Federal.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Inicialmente, verifico que o presente recurso especial não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, etc., não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. A orientação do STJ é nesse sentido, consoante se observa dos seguintes julgados daquela Corte, verbis: " (fl. 620); e
(2) "Ainda que se superasse o referido óbice, o recurso não merece trânsito, porquanto inviável aferir, como pretende o recorrente, pela presença de motivação suficiente, sem que implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA