ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2692387

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Há a necessidade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução quando existe alegação de excesso. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 90-91).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 37):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou rescindido o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda e deferiu a reintegração de posse à Exequente, concedendo o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária - Aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil) - Não caracterizada a prescrição - Incabível a apreciação da alegação de excesso de execução (pois os Executados não alegam o valor que entendem correto) - Infração contratual impõe a rescisão do contrato, com a consequente reintegração da Exequente na posse do imóvel - Direito constitucional à
[trecho intermediário suprimido]
não há prescrição a ser reconhecida.
Ademais, o Tribunal de origem examinou as cláusulas do contrato firmado entre as partes para concluir que o inadimplemento implicava vencimento antecipado das dívidas. Decidir de outro modo demandaria revolvimento do contrato e dos demais elementos fáticos do processo, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Por fim, quanto ao alegado enriquecimento ilícito, a Corte estadual entendeu que (fl. 41):
.. o acordo judicial e o contrato são omissos acerca de eventual quantia paga na hipótese de resolução do contrato por inadimplemento das parcelas, o que torna impossível condicionar a reintegração da posse à restituição dos valores pagos, que devem ser pleiteados em ação própria (se o caso) em razão da incompatibilidade do pedido com o cumprimento de sentença.
Referido fundamento não foi impugnado no especial, o que atrai a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.