DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o SERVIÇ… — AREsp AREsp 2692421

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.757):
Responsabilidade civil danos extrapatrimoniais - laparotomia exploradora - esquecimento de compressas na cavidade abdominal da paciente detecção de quadro de abdome obstrutivo agudo meses após, com novo ato cirúrgico urgencial para remoção dos corpos estranhos perda parcial do intestino delgado - culpa bizarra na execução de serviço público essencialíssimo obrigação de compensar ofensas ao direito de personalidade - sentença de parcial procedência integralmente confirmada - recurso de apelação improvido
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 1.770/1.775).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 1.857/1.862).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante a necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito, bem como na incidência da Súmula 7 do STJ para o suscitado dissídio relativo ao mesmo tema.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil; b) artigos 186 e 927 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fl. 1.832); e
(2) "Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA