DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que o… — AREsp AREsp 2692450

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.042):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TCSPREV. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. EQUÍVOCO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO REVISIONAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.094-1.100).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, quanto a pontos relevantes da controvérsia, notadamente sobre a fonte de custeio e o equilíbrio atuarial do plano de previdência.
No mérito, sustenta que o acórdão contrariou os arts. 6º e 7º da Lei Complementar n. 109/2001, 113, 421, 422, 884 e 885 do Código Civil, ao impedir a devolução de valores pagos indevidamente ao beneficiário, reconhecendo sua boa-fé e a natureza alimentar das verbas, sem considerar o impacto sobre o plano previdenciário e seus demais participantes, bem como o artigo 86 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.138-1.146).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.153-1.156), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.181-1.184).
Decisão da Presidência do Superior Tribuna de Justiça não conhecendo do agravo em recurso especial. (fls.1.192-1.193).
Ausente juízo de retratação por parte do Tribunal de origem (fls. 1.219), procedeu-se à distribuição do agravo.
Posteriormente, houve reconsideração da decisão que havia inadmitido o recurso, tendo sido proferida decisão que deu provimento ao agravo interno (fls. 1.227-1.228).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
A parte agravante alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos fundamentos sobre fonte de
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1952810 DF 2021/0227518-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023)
Portanto, a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais é manifestamente inviável, esbarrando no óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA