ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2692859

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Os agravantes alegam violação aos artigos 371, 373, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e aos artigos 186, 188, I, 403 e 927 do Código Civil, sustentando abuso no exercício da imunidade parlamentar por vereadores e conduta de preposto de concessionária de serviço público como causa de danos morais. Requerem reforma do acórdão para reconhecimento do direito à indenização.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente para aferir: (i) se houve excesso nas manifestações dos vereadores, afastado pelo acórdão com base na imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal e na tese firmada no Tema 469 da Repercussão Geral do STF; (ii) se a conduta do preposto da concessionária foi causa adequada do alegado abalo anímico; e (iii) se houve repercussão social suficiente para configurar o alegado dano moral.
III. Razões de decidir
3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
4. A análise das alegações recursais demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para se aferir: (i) se houve excesso nas manifestações dos vereadores, afastado pelo acórdão com base na imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da CF, à luz da tese firmada no Tema 469 da Repercussão Geral do STF; (ii) se a conduta do preposto foi causa adequada do alegado abalo anímico; e (iii) se houve repercussão social suficiente para configurar o alegado dano moral.
IV. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a
[trecho intermediário suprimido]
da atividade empresarial voltada à proteção ambiental.
A análise das alegações recursais demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para se aferir: (i) se houve excesso nas manifestações dos vereadores, afastado pelo acórdão com base na imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da CF, à luz da tese firmada no Tema 469 da Repercussão Geral do STF; (ii) se a conduta do preposto foi causa adequada do alegado abalo anímico; e (iii) se houve repercussão social suficiente para configurar o alegado dano moral.
Ainda que os recorrentes aleguem controvérsia jurídica, o que se constata é que o acolhimento das teses recursais exigiria nova valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é vedado na via eleita.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.