ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2693021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
2. A parte agravante reiterou os argumentos apresentados no recurso, alegando que os requisitos para a admissão do recurso especial estavam preenchidos e que todos os fundamentos da decisão foram impugnados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial e se apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente; é necessário demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para o STJ mudar o entendimento da instância de origem.
5. O pedido de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.
6. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa como recurso ordinário, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial deve ser específica e demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas. 2. O recurso especial visa à interpretação e uniformização da lei federal, não ao rejulgamento da causa como recurso ordinário".
Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 182 do STJ.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de MARCO TULIO SOARES SILVA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
No presente agravo regimental , a defesa repisa os argumentos
[trecho intermediário suprimido]
genérica de que o recurso visa à revaloração das provas.
No caso, o pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal.
A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não é suficiente para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos.
O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.