ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2693396

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, proferida por este Relator, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Em suas razões recursais, o ora agravante alega que "a decisão agravada se baseia em uma interpretação restritiva da Súmula 182/STJ, ignorando a evolução jurisprudencial consolidada pela Corte Especial no julgamento do ER Esp 1.424.404/SP. Nesse precedente, firmou-se o entendimento de que a ausência de impugnação de um capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta apenas a preclusão da matéria não recorrida, e não o não conhecimento integral do agravo". Além disso, afirma que: (i) não foi demonstrada a superação da jurisprudência inserta no referido EREsp 1.424.404/SP; (ii) ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência firmada na Corte Especial no EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC
O caso dos autos trata acerca da aplicação da Súmula 182 no agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015. Por isso, diante da ausência de impugnação de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, foi devidamente confirmada a Súmula 182/STJ.
Acrescente-se, por oportuno, que acórdão proferido no EREsp 1.424.404/SP tratou de situação processual distinta, pois o afastamento da referida Súmula 182/STJ deu-se no agravo do 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno), que é recurso distinto do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (tratado na hipótese em exame).
Destarte, incide mesmo, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido."
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.