DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2693973

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 740):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
4. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai sobre a parte agravante, o que não foi cumprido no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ".
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 753-757).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XI, LIV, LV, XLVI, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que a busca e apreensão foi ilegal, haja vista que fundamentada em decisão que não possuiria fundamentação própria.
Afirma que o magistrado apenas ratificou as teses do Ministério Público, sem a realização de qualquer exame a respeito de diligências menos gravosas ao recorrente.
Ressalta que o silêncio do acusado foi utilizado em seu desfavor, porquanto mencionado como reforço de sua culpa.
Pontua que teria ocorrido uma quebra da cadeia de custódia, dado que não foram juntadas as íntegras das conversas obtidas por intermédio de capturas de telas.
Destaca que tal postura impediu a defesa de verificar os códigos "hashes" gerados em cada etapa de coleta.
Sustenta que inexistem provas de que o recorrente realizava a comercialização de substâncias entorpecentes, bem como que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar todas as teses acima relatadas.
Por fim, defende a existência de contrariedade ao princípio da individualização da pena em razão de uma suposta imposição de regime mais gravoso.
Requer, assim, a
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.