ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2694501

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO ÚNICO FUNDAMENTO DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO . UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III E 1.021, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inviável o conhecimento do agravo interno, pois não suficientemente atacada a incidência do óbice da Súmula 07/STJ, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, analogicamente.
2. O insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, o que enseja a manutenção da motivação do decisum rechaçado. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 521/527) interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão monocrática, de lavra desta Ministra , que não conheceu do recurso especial, por aplicação do enunciado 07 da Súmula do STJ, nos termos da seguinte ementa (fl. 510):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE DUPLICATAS EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. DISCUSSÕES SOBRE A CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DA AVENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
No corpo do agravo interno, alega-se a desnecessidade de reexame dos fatos e das provas disponíveis nos autos, urgindo a nova e mera valoração jurídica de tais elementos, incontroversos, indicando-se a existência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.
Relata que, "se houvesse provas e fatos a serem
[trecho intermediário suprimido]
firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 27.06.2022, DJe 01.07.2022).
(Grifei).
À vista do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.