ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2694690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CDC. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a natureza jurídica da pretensão formulada pela autora/agravada e a definição do prazo aplicável para o exercício de seu direito, se prescricional ou decadencial.
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu tratar-se de pretensão indenizatória e aplicou o prazo prescricional decenal.
3. No recurso especial, a agravante alegou violação aos artigos 26, inciso II, § 1º, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 445 e 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que a pretensão teria natureza de obrigação de fazer, sujeita ao prazo decadencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão relacionada a vícios construtivos, possui natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal, ou se seria aplicável o prazo decadencial.
III. Razões de decidir
5. A pretensão indenizatória por prejuízos decorrentes de vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
6. A análise dos argumentos recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao entendimento adotado pela corte de origem, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
IV. Dispositivo
8. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 132-141) interposto contra
[trecho intermediário suprimido]
I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.