DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual RODOVIAS… — AREsp AREsp 2695096

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 106):
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA AUTORA NA ORIGEM. ELEMENTOS PRESENTES QUE CORROBORAM SUA LEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO FIRMADO COM DNIT, ESTADO DO PARANÁ E MPF. MULTA DO §4º ART. 1.021 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 137/140).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ter havido violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque o acórdão recorrido teria se manifestado sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da inexistência de fundamentos legais para a legitimidade ativa da parte recorrida.
No mérito, alega violação aos arts. 3º, I, do Decreto-Lei 3.365/1941, 31, VI, e 35, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/1995 e 18 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que "o encerramento da concessão retira da concessionária a legitimidade extraordinária para promover as desapropriações. Isso ocorre no presente caso mesmo com a existência do acordo judicial, pois a obrigação de prosseguir nos processos está condicionada ao término do contrato, uma vez que o acordo não prorrogou tal contrato" (fl. 155).
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 191).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que não reconheceu a ilegitimidade ativa da concessionária em ação de desapropriação. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, negou provimento ao recurso com o fundamento de que o acordo judicial havia atribuído à parte recorrente a obrigação de concluir as desapropriações para entrega das obras dos contornos dos Municípios de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas, e que a continuidade da demanda seria necessária ao cumprimento do acordo.
A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem alegando que "não foram analisados por V. Exa. os fundamentos legais que amparam a
[trecho intermediário suprimido]
a entregar as obras dos contornos dos Municípios de Jandaia do Sul, Peabiru e Araponga.
Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria intepretação de cláusulas contratuais bem como o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - , as quais dispõem que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA