ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2695112

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERO NÃO PROVIDO.
1. O art. 86, caput, e parágrafo único, do CPC/2015 não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o percentual aplicado, a título de honorários sucumbenciais, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Dessa forma, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019).
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN contra a decisão que conheceu do agravo , para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; e da Súmula 284/STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
.. considerando o contexto dos autos, não há que se falar em "indicação genérica do artigo de lei", e, muito menos, de que a violação alegada é apenas do caput do art. 86, até porque o que se suscitou no apelo nobre, na verdade, foi a negativa de vigência ao parágrafo único do artigo 86 do CPC, que, como visto acima, é consequência lógica e intrínseca da aplicação do caput (fl. 534).
Alega, ademais, que "a matéria discutida é eminentemente de direito, cabendo evidenciar, ainda, que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido definiram, de forma precisa e clara, todas as questões processuais que serão debatidas no presente
[trecho intermediário suprimido]
a sucumbência está relacionada ao resultado final do único pedido da demanda sobre o qual havia controvérsia, bem como que ambos os lados sucumbiram parcialmente em suas reivindicações, justificando a divisão igualitária das despesas processuais.
3. Conforme estabelece a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.099.311/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).
4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.560.352/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Isso posto, nego provimento ao recurso.