ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2695493

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência de similitude fática entre os julgados supostamente em confronto.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGUI
Examina-se agravo interno interposto por BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS, em face de decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Embargos de divergência opostos em: 22/4/2025.
Concluso ao gabinete em: 19/5/2025.
Ação: indenização por perdas e danos decorrente da rescisão unilateral de contrato de locação com promessa de compra e venda, ajuizada por CLAUDIO BATISTA DE SOUZA e MARIA APARECIDA RAMOS em face de BRANDEMARTE & SENTURION LTDA, WILSON BRANDEMARTE e RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato havido entre as partes, por culpa do(s) requerido(s), e reconhecer como devidos os valores pagos a título de aluguel antecipado ("arras") e de fruição do imóvel, que já foram pagos. Além disso, julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$49.755,27 à(s) parte(s) autora(s).
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso dos réus não conhecido. LOCAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
embargado e paradigma - parte de premissas fáticas absolutamente distintas.
Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do interno, o desacerto da decisão agravada.
Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo interno é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.