ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2695989

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa preliminar. Art. 514 do CPP. Nulidade relativa. Súmula N. 330/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.
2. O agravante sustenta que a decisão monocrática baseou-se na Súmula n. 330/STJ, que dispensa a defesa preliminar em ações penais instruídas por inquérito policial, mas argumenta que esse entendimento deve ser superado à luz de precedentes do STF, como o HC 85.779, que reconhecem a obrigatoriedade da notificação prévia em crimes funcionais. Afirma que a ausência de notificação prévia compromete a validade do processo desde sua origem, configurando nulidade absoluta.
3. Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do processo desde o início, em razão da ausência de defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP em ações penais instruídas por inquérito policial configura nulidade absoluta ou relativa, notadamente em crimes funcionais, considerando o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula n. 330/STJ.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 330, estabelece que é desnecessária a notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP em ações penais instruídas por inquérito policial mesmo para os delitos funcionais.
6. A inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera nulidade relativa, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).
7. No caso concreto, os acusados não demonstraram qualquer prejuízo à defesa, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano processual.
8. O agravo regimental não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, limitando-se à reiteração de argumentos já analisados.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. É
[trecho intermediário suprimido]
85779, o STF tenha passado a entender que a defesa prévia é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial, referido Tribunal também entende que sua ausência constitui apenas nulidade relativa e, para que seja reconhecida, é necessário que a parte demonstre o prejuízo sofrido, nos termos do artigo 563 do CPP, o que não foi evidenciado na hipótese, vez que os acusados não comprova ram, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do dispositivo legal, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o efetivo dano processual, conforme exigido pelo princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).
Ademais, no presente caso, se verifica que o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem qualquer fundamento novo apto a alterar a decisão do Recurso Especial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.