ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2696568

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A causa de pedir e o pedido devem ser deduzidos na petição inicial, sendo vedada sua inovação em fase recursal, em respeito ao princípio da estabilização da demanda.
2. Os arts. 435 e 437 do Código de Processo Civil regulam questões probatórias e a réplica à contestação, não autorizando a inovação da causa de pedir ou dos pedidos formulados na inicial. O acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados pela recorrente sob a perspectiva normativa específica, não configurando o prequestionamento.
3. A ausência do prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282 do STF.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de AA Administração e Participação de Bens Ltda contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 435 e 437 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que "não houve inovação recursal, na medida em que a tese de impedimento do exercício do direito de vistoria e fiscalização no local foi aventada em sede de impugnação à contestação, para contrapor tese aventada em sede de contestação". Com tais fundamentos requer, o recorrente, a cassação do acórdão por ofensa aos arts. 435 e 437 do CPC (e-STJ, fls. 817-825).
Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela inadmissibilidade do especial por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (e-STJ, fls. 846-858).
Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-PR inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 859-861), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 864-873).
Contraminuta foi oferecida às (e-STJ, fls. 877-882).
É o
[trecho intermediário suprimido]
pacífico deste Tribunal, "a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF" (STJ - AgInt no AREsp: 1873228 TO 2021/0106846-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023).
Como consignado na decisão agravada (e-STJ, fl. 861): "em relação à alegada violação aos artigos 435 e 437, do Código de Processo Civil, não houve análise nos acórdãos recorridos, o que impede a admissão do recurso em razão da falta do indispensável prequestionamento". Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
Por todo exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
É como voto.