DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DA … — AREsp AREsp 2696648

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DA PARAÍBA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 380/382):
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ICMS. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 6º DA LEI Nº 105 /2001. NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
- Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 145, § 1º, confere à Administração Tributária poderes para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, desde que respeitados os seus direitos individuais. Por sua vez, a Lei Complementar 105/2001, editada para regulamentar tal preceito constitucional, ao tratar do sigilo das operações das instituições financeiras, estabelece a necessidade de que seja instaurado prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso para que, então, possa o ente tributante ter acesso aos dados das administradoras de cartão de crédito.
- "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (..)" (Lei Complementar nº 105/01)
- Nessa perspectiva, conclui-se que o sigilo deve ser preservado, sendo autorizado ao poder público, no cumprimento das obrigações de fiscalização e percepção das características econômicas do contribuinte, a verificação destes dados, desde que cumpridos os requisitos legais.
- No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314 (Tema 225), o Supremo Tribunal Federal concluiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
- É de se anotar também que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.)
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA