DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGR… — AREsp AREsp 2697011

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIÊNCIAS - ITC, em face da decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fls. 207-212):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
A parte embargante sustenta omissão na decisão monocrática que desproveu o recurso da contraparte, quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, caput e § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.593).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material.
O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.
No caso, observa-se omissão na decisão embargada em relação à fixação dos honorários recursais, que fica sanada nos termos seguintes.
Com efeito, de acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta Corte, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou improvimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem.
Desse modo, torna-se necessária a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários recursais, considerando a presença dos requisitos indispensáveis para tanto: decisão recorrida proferida sob a égide do CPC/2015, negativa de provimento à insurgência da parte adversa e condenação em honorários desde a origem.
Assim, estando preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais e tendo sido a decisão monocrática omissa quanto ao ponto, deve-se proceder à fixação da verba honorária recursal, a fim de se sanar o vício da omissão.
Portanto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão d a concessão de gratuidade de justiça (e-STJ, fls. 1.340-1.341 e 1.346) .
Após, retornem conclusos os autos para oportuno julgamento do recurso pendente.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.