DECISÃO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por ANNA FRANCO DE MARAFIG… — AREsp AREsp 2697011

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 1.486-1.487), integralizada pelo julgado de fls. 1.511-1.514 (e-STJ).
Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, a tempestividade do recurso interposto (e-STJ, fls. 1.519-1.532).
Não foi apresentada impugnação, conforme certidões de fls. 1.538 e 1.539 (e-STJ).
Por meio do despacho de fl. 1.547 (e-STJ), esta relatoria determinou a intimação da parte recorrente para comprovação da regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, considerando o entendimento firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 27/3/2025.
Brevemente relatado, decido.
Tendo em vista a juntada de documentos aptos a comprovar a tempestividade recursal (e-STJ, fls. 1.552-1.568), com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão monocrática outrora proferida (e-STJ, fls. 1.486-1.487), passando a nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 1.336-1.346):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DECLARAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. SENTENÇA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO QUE TRATA DE ÁREA DE TERRA ORIUNDA DE REGISTRO DE LIVRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INFORMAÇÃO CADASTRAL NO INCRA QUE NÃO DEMONSTRA A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.868/1972. COBRANÇA DE TRIBUTOS EM NOME DO APELANTE POSTERIORES À DATA DA AÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA
[trecho intermediário suprimido]
da tese veiculada nas razões do recurso especial, em confronto com a conclusão assentada pela Corte estadual, não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.