ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2697718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula n. 83, STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 83, STJ, configura analogia in malam partem em recurso exclusivo da defesa.
3. Outra questão é se a defesa apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ.
III. Razões de decidir
4. A Súmula n. 83, STJ, se justifica no princípio da instrumentalidade das formas, visando a preservar a racionalidade da prestação jurisdicional, a eficiência no uso de recursos públicos e a razoável duração do processo, ao passo que a discussão acerca da analogia in malam partem se refere a contexto distinto, qual seja, o de integração das normas jurídicas.
5. A defesa não enfrentou o óbice da Súmula n. 83, STJ, de forma específica e pormenorizada, limitando-se a alegar analogia in malam partem e a apresentar precedentes genéricos.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182, STJ, a qual impede o conhecimento do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 83, STJ, não configura analogia in malam partem. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.719/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à Súmula n. 83, STJ (fls. 502-504).
Nas razões recursais, a defesa sustenta
[trecho intermediário suprimido]
detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.719/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025)
"3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa." (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.