DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2699580

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 547-548, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXTINGUIR O FEITO INJUNTIVO E JULGOU EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DUPLO INCONFORMISMO.
TESE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.
RECLAMO DA EMBARGADA. ALMEJADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ADVERSA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO OBSTADO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE FIXOU A VERBA NOS TERMOS PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇO. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS MOTIVOS QUE ORIENTARAM A FORMAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADOR SINGULAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTENDA SUFICIENTEMENTE ANALISADOS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE TODAS AS TESES E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADUZIDO EMBASAMENTO SENTENCIAL DESCONEXO COM A PRETENSÃO MONITÓRIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTAÇÃO COM O PROCESSO QUE VERSOU SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. PLEITO INJUNTIVO LASTREADO EM TERMOS ADITIVOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DA CONSTRUTORA EM CASO DE EXTINÇÃO DO AJUSTE ORIGINÁRIO POR CULPA DOS COMPRADORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COTEJO ENTRE AS DEMANDAS IMPRESCINDÍVEL, AINDA QUE O JULGAMENTO NÃO TENHA SIDO SIMULTÂNEO. CONSTATAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. COBRANÇA DAS PENALIDADES INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DOS COMPRADORES. IMPERTINÊNCIA DA MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO À EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ALEGADO INTERESSE DE AGIR NA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. ARGUMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO RESCINDIDA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PLEITO
[trecho intermediário suprimido]
mutatis mutandis, ao conhecimento do agravo regimental. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 59.085/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) grifou-se
Cumpre esclarecer que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015).
3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA