ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2699745

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à observância da devolutividade e ao valor da indenização exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SAMHEC PRINCE DANTAS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 574-575, e-STJ):
EMENTA - Prestação de serviço de intermediação financeira. Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que o autor sofreu prejuízo financeiro por culpa da ré, corretora de valores, porque em operações com ações ela acabou por zerar as operações do investidor sem lhe dar oportunidade de reforçar as garantias, bem como por ter permitido que realizasse operação não ajustada a seu perfil. Antecipado julgamento em concreto autorizado, já que os fatos que interessavam à causa estavam esclarecidos por documentos e informações prestadas pelas partes. Sentença que reconheceu não ter havido falha da ré quanto ao dever de informação acerca dos termos do contrato, regulamento e manual de operações, e que nem agiu de modo indevido quanto à liquidação compulsória da
[trecho intermediário suprimido]
cliente teve efeito meramente secundário na produção do dano".
A Corte de origem, portanto, reconhece que a inobservância da obrigação de alerta por parte da corretora é um ato ilícito, mas reduz o valor da indenização por considerar que esse fato não pode garantir ao investidor a recuperação de todo o patrimônio investido. Isso se verifica especialmente no caso em tela, em que o recorrente já havia efetuado, por diversas vezes, referida operação, e apenas no momento em que obteve prejuízos optou por acionar o Judiciário para suscitar a ausência de notificação por parte da corretora sobre a realização de operação incompatível com perfil de investidor.
Para afastar as razões de decidir do aresto recorrido, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.