ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2699788

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente capítulo autônomo da decisão agravada.
3. A parte agravante não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 270/273, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e porque, quanto à divergência jurisprudencial, não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos no CPC e no RISTJ.
Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em um único ponto, que é a necessidade de provas quanto à renúncia da propriedade, e não em múltiplos fundamentos autônomos, de modo a afastar a aplicação da Súmula 283 do STF.
Alega que a fundamentação do recurso especial foi clara e objetiva, permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que torna indevida a aplicação da Súmula 284 do STF.
Reconhece erro material na indicação da alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, afirmando que a intenção era interpor o recurso especial pela alínea "a", que trata de violação direta a dispositivo de lei federal.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Impugnação às e-STJ fls. 305/309.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e
[trecho intermediário suprimido]
observo que o agravante não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, especialmente no que tange à necessidade de provas concretas para evitar fraudes tributárias, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.572.752/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, REPDJe de 16/9/2024, DJe de 02/09/2024; e AgInt no AREsp n. 1.894.900/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC /2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.