DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DEOMAR JOSE … — AREsp AREsp 2700102
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DEOMAR JOSE MULLER e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
11828
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DEOMAR JOSE MULLER e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1.038/1.039):
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO EXIME A CONTRATADA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE. PREFACIAL REJEITADA.
PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA.
AVENTADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. TESE IMPROFÍCUA.
ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DO STF. ALEGAÇÃO REJEITADA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 999 do STF, com reconhecida repercussão geral, firmou a seguinte tese jurídica: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".
MÉRITO. INTERVENÇÕES A CINCO METROS DE CURSO D"ÁGUA. CONDUTA PRECEDIDA DE LICENCIAMENTO COM BASE NO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 747/2010, DE BLUMENAU. CONTRARIEDADE À NORMAS FEDERAIS MAIS RESTRITIVAS, RELATIVAS À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI Nº 4.771/1965, ART. 2º, " A", ITEM 1, VIGENTE À ÉPOCA) E À FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE CURSOS D"ÁGUA (LEI Nº 6.766/1979, ART. 4º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.932/2004). FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, INCLUSIVE DECLARADA POR ESTA CORTE. TEMA 145 DO STF. NULIDADE DAS LICENÇAS. OBRA EMBARGADA ANTES DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO, TODAVIA, CONCLUÍDA, COM TODAS AS UNIDADES ALIENADAS. CONCORDÂNCIA DO PARQUET EM CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTRUÇÃO QUE AFETA EXTENSÃO POUCO SIGNIFICATIVA DA ÁREA PROTEGIDA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TANTO EM RELAÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS QUANTO NO TOCANTE AO VALOR DO EMPREENDIMENTO. QUANTIA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Por fim, sobre as divergências jurisprudenciais apontadas, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.