DECISÃO Trata-se inicialmente de recurso especial interposto por ALISSON GRESSON SANTANA LOPES contra … — AREsp AREsp 2700167
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OG FERNANDES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se inicialmente de recurso especial interposto por ALISSON GRESSON SANTANA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAHIA assim ementado (fls.
- PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 60 (SESSENTA) DIAS- MULTA, NO MÍNIMO LEGAL.
- APELO PRETENDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA, REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE, E DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
- PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3419
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se inicialmente de recurso especial interposto por ALISSON GRESSON SANTANA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA BAHIA assim ementado (fls. 461-463):
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 70 (TRÊS VEZES), TODOS DO CP. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 60 (SESSENTA) DIAS- MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. APELO PRETENDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA, REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE, E DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO.
DEMONSTRAM OS AUTOS QUE NO DIA 22.04.2023, POR VOLTA DAS 22:30H, NAS IMEDIAÇÕES DA RUA BELO HORIZONTE, NO BAIRRO DA BARRA, SALVADOR, ALISSON GRESSON SANTANA LOPES APONTOU UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ANUNCIOU ASSALTO, SUBTRAINDO UM APARELHO CELULAR, APPLE, MODELO IPHONE PROMAX, COR PRETA, PERTENCENTE A LAURA OLIVEIRA TORRES, UMA CORRENTE PRATEADA PERTENCENTE A RAMON RODRIGUES DA MATA E UMA CORRENTE DOURADA PERTENCENTE A ISABEL FERREIRA CINTRA, SENDO PRESO LOGO APÓS POR UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELA VÍTIMA RAMON.
PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL, PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO APELANTE, DEMONSTRANDO A SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS, COM O EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SÓ RECUPERADOS APÓS ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA.
DOSIMETRIA. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE DEVE SER PROCEDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). REDUÇÃO DA PENA DE 05 (CINCO), PARA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE NÃO INCIDIU NENHUMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, APENAS A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), MANTENDO-SE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO), E REDUZINDO A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. OBJETIVANDO GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REDUZ-SE A PENA DE MULTA DE 60 (SESSENTA) PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DECORRE DE COMINAÇÃO CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, RAZÃO PELA QUAL, RESTA IMPOSSIBILITADO O SEU AFASTAMENTO DURANTE O
[trecho intermediário suprimido]
tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024).
Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 59 DO CP. DEBATE DA MATÉRIA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.