DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA — AREsp AREsp 2700524

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 96):
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR INDICADO NO CÁLCULO DA EXEQUENTE CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TAMBÉM INCIDEM SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - DÉBITO COBRADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 102-106).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 494, I, 507 e 524, § 2º, do CPC, porquanto reputou intempestiva a insurgência sobre novos cálculos apresentados após a impugnação, quando ainda não havia planilha a ser contestada; deixou de determinar a remessa dos autos à contadoria para dirimir a divergência entre os demonstrativos; e desconsiderou que a diferença não decorre da multa e dos honorários, já incluídos nos cálculos da recorrente, sendo o excesso de execução cognoscível a qualquer tempo.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 139-148).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 150-151), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 166-175).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.
Confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 97-98):
Conforme se verifica da análise dos autos, as partes divergem acerca dos cálculos apresentados.
Em primeiro lugar, é importante mencionar que a agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 20/10/2020 nada mencionando acerca dos valores cobrados, mantendo-se silente, ademais, durante todo o trâmite
[trecho intermediário suprimido]
DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessário o envio dos autos à Contadoria Judicial em razão da ausência de "indícios de que o cálculo da consumidora tenha extrapolado os limites da decisão em cumprimento", infirmar a compreensão alcançada, com base nas provas dos autos, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 852734/SC, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/5/2016, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/6/2016.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Honorários recursais
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA