ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2700719

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. RECLUSÃO DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ATUAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
1. Nos termos do art. 223 do CPC, a devolução do prazo processual somente se admite mediante comprovação de justa causa, entendida como evento alheio à vontade da parte que impeça absolutamente a prática do ato por si ou por mandatário.
2. A jurisprudência do STJ exige demonstração de impossibilidade total de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato. No caso, o acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas dos autos, que a advogada encontrava-se presa no período recursal, sem que houvesse substabelecimento a outro profissional.
3. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Pedido de devolução de prazo para apresentação de recurso de apelação. Possibilidade. Antiga e única patrona que representava a parte autora que se encontrava em reclusão quando da prolação da r. sentença.
Impossibilidade absoluta da patrona praticar a profissão, ou de substabelecer o mandato para outro profissional atuar em seu lugar. Presença de verossimilhança das alegações e de justa causa para a devolução do prazo recursal. Inteligência do art. 223, § 1º do CPC. R. decisão reformada. Devolução de prazo recursal determinada. Recurso provido." (e-STJ, fl. 125).
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos
[trecho intermediário suprimido]
representação processual, a internação da genitora de sua advogada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.536.253/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
Conforme se depreende do acórdão recorrido, foi reconhecida a justa causa alegada pela parte recorrida, em razão da prisão da advogada constituída e da inexistência de substabelecimento conferindo poderes a outro profissional. Desse modo, a modificação da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, quanto à demonstração da impossibilidade de a causídica exercer suas funções profissionais ou substabelecer o mandato, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É como voto.