ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2701474

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em agravo em recurso especial, em ação de cobrança por prestação de serviços, alegando contradição e omissão na decisão embargada.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão ou contradição caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC); (ii) omissão na análise da alegação de violação aos arts. 341, 373, I e II, e 374, III, do CPC; (iii) omissão na análise da alegação de violação dos arts. 320, 356 e 368 do CC; e (iv) omissão na análise do dissídio jurisprudencial.
3. A conclusão jurídica é de que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC. As questões essenciais foram analisadas de forma fundamentada, ainda que contrária à pretensão da parte.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FATOR I CONSULTORIA LTDA. (FATOR I) contra acórdão desta Terceira Turma, que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 320, 356 E 368 DO CC. SÚMULAS 7 E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por contra decisão que não admitiu recurso especial em ação de cobrança, na qual se discute a quitação de dívida mediante compensação por prestação de serviços.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de pontos essenciais; (ii)
[trecho intermediário suprimido]
ao mesmo dispositivo de lei federal, o que não foi comprovado nos moldes técnicos exigidos.
Dessa forma, a rejeição do conhecimento da divergência jurisprudencial por deficiência na demonstração do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica constitui um juízo de admissibilidade perfeitamente enquadrado nos requisitos técnicos desta Corte Superior, e não uma omissão.
O acórdão embargado, ao declarar a insuficiência da comprovação do dissídio, cumpriu com o dever de fundamentação, o que descaracteriza a alegada omissão e evidencia o mero inconformismo da FATOR I com a aplicação de um óbice formal ao seu pleito recursal.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.