ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2701953

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É válida a busca domiciliar autorizada pela moradora e com fundada suspeita de crime em razão da fuga do réu.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON DOS SANTOS SILVA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"REVISÃO CRIMINAL - tráfico de drogas - revisão criminal que deve ser interpretada sob pena de se transformar em nova apelação - ilicitude da prova derivada da busca domiciliar - inocorrência denúncia anônima e fuga justificando a abordagem e, por conseguinte, ensejou a fundada suspeita a legitimar a ação - crime de tráfico de drogas, que se trata de crime permanente, suficiente para que a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifique - improcedente o pedido revisional"
A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É válida a busca domiciliar autorizada pela moradora e com fundada suspeita de crime em razão da fuga do réu.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
Com relação à inviolabilidade de domicílio, observo que o acórdão fundamentou o afastamento da nulidade da seguinte forma:
Verifica-se pela prova que a fundada suspeita se revelou presente no caso em tela, isto porque após denúncia anônima de que o acusado teria envolvimento com o tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço
[trecho intermediário suprimido]
É de se destacar também a coerência dos depoimentos dos policiais que depuseram em juízo, havendo verossimilhança nas suas afirmações.
4. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova"
(AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021 , DJe de 4/10/2021.)
Em face do exposto, conheço do agravo para o fim de negar provimento ao Recurso Especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator