DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A — AREsp AREsp 2702172

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 122):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou bloqueio de valores e levantamento em razão de não cumprimento de tutela de urgência. Inconformismo da ré. Cabimento ou não da obrigação. Pedido já decidido em grau de recurso. Descumprimento de liminar. Possibilidade de bloqueio de valores. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 520, 525 e 537 da Lei n. 13.105/2015 e 10, §4º, da Lei n. 9.656/98.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 156-174).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 175-177), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 190-208).
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo (fls. 225-229).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 282/STF ( ausência de prequestionamento dos arts. 520, IV, do CPC e 10, §4º, da Lei n. 9.656/98), ausência de demonstração da alegada violação dos art. 525, § 1º, III, 537 e 805 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a ausência de demonstração da alegada violação dos arts. 525, § 1º, III, 537 e 805 do CPC.
Constata-se, ainda, que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência da Súmula n. 282/STF.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
A propósito, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA