ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2702177

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de afronta aos arts. 141, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ);
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais, cujo valor da causa foi de R$ 23.000,00;
3. A sentença julgou parcialmente procedente, fixando indenização em R$ 5.000,00 e honorários em 10% sobre o valor da condenação, e extinguiu a reconvenção sem exame do mérito com honorários em 20% sobre o valor da reconvenção;
4. A Corte a quo reformou integralmente a sentença para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com omissões e contradições, em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se o acórdão decidiu com base em inovação recursal e documentos novos na apelação, em afronta ao art. 141 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou de modo suficiente as questões relevantes, afastando omissão e contradição quanto aos pontos suscitados;
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (e-mails e mensagens) para infirmar a conclusão da Corte local sobre a inexistência de excepcionalidade apta a configurar dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, afastando-se a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame de
[trecho intermediário suprimido]
quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
No caso, apesar do desprovimento do recurso, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.