DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… — AREsp AREsp 2702214

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 184):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - NÃO PROVIMENTO.
A condenação da Requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade.
Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo.
Nas razões de recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981.
Sustentou que o dano moral coletivo ambiental decorre da simples violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos.
Ponderou que a manutenção de 262,896m de madeira em depósito, sem licença ambiental, configura dano ambiental que, por si só, gera o dever de reparação integral, incluindo a indenização por danos morais coletivos.
Indicou precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o dano moral coletivo como aferível in re ipsa, ou seja, presumido pela própria violação do bem jurídico tutelado.
As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 216 (e-STJ).
O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 217-223).
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 242-244).
Interposto agravo interno, a decisão foi reconsiderada por esta relatoria às fls. 276-277 (e-STJ).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 284-290).
Brevemente relatado, decido.
De início, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 186-189 - sem grifo no original):
Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública, por ele proposta, contra a Recorrida, julgou procedente o pedido inicial, mas deixou de condenar a parte Requerida ao pagamento de dano moral coletivo.
Denota-se dos autos que o Ministério Público Estadual propôs a
[trecho intermediário suprimido]
possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.
4. Agravo interno provido para rejeitar os embargos de declaração, ficando inalterada a decisão que não conhecera do recurso especial do embargado.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o dano moral coletivo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado o quantum da indenização.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.