DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do então relator, que julgou prejudi… — AREsp AREsp 2702401

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do então relator, que julgou prejudicado o recurso que visava o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP.
2. O embargante sustenta omissão quanto à inidoneidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal para recusa de oferta de ANPP e contradição quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência.
3. Assiste razão à parte, uma vez que a Defensoria Pública não teve ciência da manifestação do MPF sobre a recusa da avença penal antes da decisão que declarou encerrada a questão e julgou prejudicado o recurso.
4. 28-A, § 14, do CPP, acolho os embargos para converter o julgamento em diligência e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República a fim de que, através da Câmara de Revisão ou órgão responsável, aprecie o ato do membro que negou ao agente a oferta de acordo de não persecução penal (fls.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

00287.03415.03417.