ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2703564

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA ANEXA À LC116/2003. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A irresignação prospera, porque conforme se verifica da leitura do agravo de fls. 1.0138-1.0155 houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo sido desenvolvido tópico específico nesse sentido às fls. 1.019-1.0150.
2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido de fls. 10090-10092, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a hipótese de incidência do ISS sobre serviços de montagem e instalação de equipamentos de planta industrial, porque no caso todo o material foi fornecido pelo próprio fornecedor - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório e dos contratos celebrados. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), nem examinar clausulas contratuais, nos termos da Súmula n. 5 do STJ (" A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial").
3. No tocante à alegada afronta ao art. 86 do CPC, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do montante fixado a título de honorários advocatícios, bem como a aferição da proporcionalidade da sucumbência, demandam, em regra, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios, bem como a aferição da proporcionalidade da sucumbência, demandam, em regra, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas no caso.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.150.329/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER do Agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 10095), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
É o voto.