ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2703631

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Cláusula penal.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 205-2 11) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 193-195).
Em suas razões, a parte agravante alega que a questão discutida no recurso é meramente de direito. Afirma que "Não há que se falar na aplicação da Súmula 5/STJ, afinal, desnecessária a interpretação da cláusula, mas sim a sua aplicação" (fl. 206). Sustenta que o TJSP interferiu na manifestação de vontade das partes, alterando aquilo que havia sido ajustado. Acrescenta que a pretensão recursal também não "esbarra no impedimento da Súmula 7 do Egrégio STJ, bastando a simples leitura da Cláusula 3, confrontando-a com a disposição contida nos artigos 408 e 412 do Código Civil" (fl. 208).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Sem impugnação (fl. 215).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Cláusula penal.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Conforme exposto, o Tribunal de origem, examinando o contrato firmado entre as partes, concluiu que a cláusula penal estabelecida no acordo possui natureza compensatória, não podendo ser cumulada com perdas e danos.
Decidir de outro modo demandaria reinterpretação das cláusulas contratuais, bem como reexame dos demais elementos fáticos dos autos, o que é incabível no especial, por força do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no rec urso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.