ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2704236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.275/1.279.
A parte agravante alega que houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese referente à adequação da pensão de forma global para todos os autores, e não a favor de cada um, bem como que o tema referente aos honorários é matéria de ordem pública.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.298/1.301).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Não é possível dar provimento à pretensão recursal.
Tendo em vista as razões aduzidas pelo ora agravante, deve ser reconsiderada a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada em conjunto com a Súmula 282 do STF para a primeira controvérsia (art. 948, II, do Código Civil) , devendo a decisão monocrática, entretanto, ser mantida pelos demais fundamentos.
No mais, compulsando os autos, verifico que, quanto à tese de violação ao art. 948, II, do Código Civil (CC), não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese da parte de necessidade de fixar pensão para todos os autores, e não de forma fracionada para cada um, tendo o acórdão proferido na origem apenas fixado o montante, e nada mais (fl. 1.199).
De igual modo, quanto à tese de violação ao art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil (CPC), pela tese de extrapolação dos limites legais referentes aos honorários , a decisão agravada também reconheceu a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), visto que também não houve pronunciamento pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração, ponto que merece ser mantido pois sequer foi alvo de impugnação pelo agravante.
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial devido à falta do requisito constitucional do prequestionamento.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso quanto ao ponto em questão, aplicando ao presente caso as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.