ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2704262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO S EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não podem ser conhecido s o s recursos que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravos em recurso especial não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos interpostos por APARECIDA LUZIA MENDES e pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
Quanto ao recurso especial de Aparecida Mendes, a denegação se deu em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.432/1.433).
No tocante ao recurso especial da Associação, a denegação ocorreu com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração da violação aos artigos de lei federal; ii) Súmula nº 7/STJ, e iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls.1.434/1.436).
Nas razões recursais de ambas as partes (e-STJ fls. 1.439/1.453 e 1.455/1.463), verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO S EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não podem ser conhecido s o s recursos que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravos em recurso especial não conhecidos.
VOTO
Os agravos não comportam conhecimento.
Constata-se que as razões de ambos os agravos deixaram de impugnar de modo específico a decisão denegatória dos recursos especiais, limitando-se a fazer assertivas genéricas sem, no entanto, comprovarem suas alegações, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial.
[trecho intermediário suprimido]
do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial.
No que se refere à APARECIDA LUZIA MENDES, majoro de 15% (quinze por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça.
No que tange à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, majoro de 15% (quinze por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.