ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2704612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove, em 5 (cinco) dias, a regularidade da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANELISE CAMPOS DE MACEDO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial (e-STJ fls. 660/661).
Em suas razões (e-STJ fls. 665/683), a agravante alega que a Lei nº 14.939/2024, que alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu que "o Tribunal deve determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico" (e-STJ, fl. 667).
Sustenta, ainda, que interpôs o recurso dentro do prazo divulgado pelo sistema do TJDFT.
A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 687/700).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.939/2024. APLICAÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por ausência de comprovação do feriado local.
2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para determinar que a parte recorrente comprove, em 5 (cinco) dias, a regularidade da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §
[trecho intermediário suprimido]
é suficiente.
Cumpre ainda esclarecer que, embora a parte agravante tenha alegado que seguiu a data estipulada pelo sistema do TJDFT, "as informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema Projudi não eximem o advogado do seu ônus processual de comprovação das suspensões locais da contagem" (AgInt no AREsp n. 2.673.776/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a intimação da parte recorrente a fim de que comprove a tempestividade do agravo em recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC.
Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.