ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2705203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. (UNIMED SAO GONCALO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ; e (ii) prejudicialidade do dissídio.
Nas razões do presente inconformismo, UNIMED SAO GONCALO defendeu que (1) o v. acórdão não está alinhado à Jurisprudência do STJ, existindo diversos julgados que deram solução distinta daquela tomada pelo acórdão recorrido, não havendo amparo para a incidência das Súmulas 05 de 07 do STJ para sua inadmissão; (2) a recusa ao procedimento a que foi submetido a parte recorrida encontra sim respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, que não se trata de rediscussão da matéria ou reexame de provas, restando também afastada a Súmula 7 do STJ; e (3) o que se busca no recurso não é a revisão da matéria fática, mas sim a aplicação correta do entendimento jurisprudencial do Egrégio STJ, e ainda nega vigência aos artigos 373, caput, I e 1.022 do CPC e aos artigos 473, 474 e 757 do Código Civil, Art. 1022 do CPC, além do art. 10, § 4º e 12, VI DA LEI Nº 9.656 DE 1998 C/C ARTIGO 3º DA LEI 9961/2000, C/C RESOLUÇÃO 465 DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (e-STJ, fls. 574/592).
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III,
[trecho intermediário suprimido]
deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original)
Nesse contexto, porque UNIMED SAO GONCALO não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do seu agravo em recurso especial é medida que se impõe.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
MAJORO de 12% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ENIR SOUZA PINTO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).