ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2705619

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃ O FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, em razão de suposta ausência de notificação sobre os leilões.
2. A parte agravante sustentou que a questão debatida seria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de fatos e provas, e que a ausência de notificação violaria os princípios da boa-fé e da transparência.
3. A decisão recorrida concluiu pela regularidade das notificações e afastou a nulidade do procedimento, com base na análise do caso concreto.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar a decisão que concluiu pela regularidade das notificações no procedimento de execução extrajudicial, considerando a alegação de nulidade e a necessidade de reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. A análise das alegações recursais indica que a pretensão da parte agravante de aferir a regularidade das notificações no procedimento de execução extrajudicial envolve o revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a função uniformizadora do recurso especial. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante não cumpriu os requisitos formais para sua demonstração, como o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre os casos confrontados.
IV. Dispositivo
9. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALEXANDRO DE CASTRO BRITO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento,
[trecho intermediário suprimido]
ou de repositório oficial.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de instrumento apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.