DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO … — AREsp AREsp 2705767

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE CANELA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 60):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRÍCULA IDENTIFICADA NA CDA QUE NÃO CORRESPONDE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CO-EXECUTADA/EXCIPIENTE. ALEGAÇOES DO MUNICÍPIO PARA JUSTIFICAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AGRAVADA QUE NÃO RESTARAM CONVENIENTEMENTE DEMONSTRADAS, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente aponta violação dos arts. 32, 34, 124, I, e 130 do Código Tributário Nacional (CTN), ao defender a legitimidade passiva da parte recorrida como responsável solidária pelos débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal em face da parte recorrida.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 85).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade ajuizada pela parte recorrida, com o fito de que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
A exceção de pré-executividade foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.
Entendeu o Tribunal de origem que a documentação carreada aos autos era suficiente para o acolhimento da objeção, inexistindo prova nos autos capaz de ilidir aquelas juntadas no expediente sumário. Portanto, somente mediante dilação probatória seria possível desconstituir a decisão.
Em seus exatos termos, esta foi a fundamentação do julgado (fl. 58, destaquei):
.. , no evento nº 82, o município colaciona contrato de cessão de compra e venda firmado pelo cedente Ari Ocildo Gil Da Silva e a cessionária Helena Da Silva, concernente ao imóvel localizado na Rua Adalberto Wortmann, nº 1079, bairro São Lucas, Canela/RS, isto é, endereço que não corresponde ao constante nas CDA "s, cujo endereço do imóvel é o seguinte: Rua Adalberto Wortmann, nº 1080, Bairro São Lucas, Canela/RS.
Assim, diante da forma como vazada a exceção, o mínimo que se exigiria do agravante seria a
[trecho intermediário suprimido]
Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de pré- executividade e da necessidade de instrução probatória - demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos term os da Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.898.003/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA