ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2706106

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do CNIB como medida executiva atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
2. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a possibilidade de utilização do CNIB, equiparando-o a outros sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, destinados a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação de créditos executados.
3. A ausência de previsão expressa do CNIB no CPC não impede sua utilização, desde que observados os princípios da efetividade e da garantia da prestação jurisdicional.
4. A aplicação da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, pois o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
5. O recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
6. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANO SANTOS CARVALHO e GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO CARVALHO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
"A G R A V O D E INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PERTENCENTES AO EXECUTADO - ART.185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTS.789, 797 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXECUTADO - D E F E N D E A IMPOSSIBILIDADE PARA CASOS TAIS - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS
[trecho intermediário suprimido]
(Súmula n. 83 do STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.698.537/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
Não fosse isso bastante, o recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial também não poderia ser conhecido pela absoluta falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
É como voto.