DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual TRIÂNGULO DO… — AREsp AREsp 2706409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 631):
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA -AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA - Caso dos autos que não autoriza a aplicação da teoria - As não conformidades dos autos são infrações autônomas, ocorridas em locais diferentes da mesma rodovia, sem correlação demonstrada nos autos - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 687/694).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.
Confira-se trecho da decisão de admissibilidade:
Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fls. 667/668).
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fls. 673/674 e 679):
Entretanto, ao contrário do entendimento exarado pelo Emérito Desembargador ao inadmitir o Recurso Especial interposto, ficou claramente demonstrada a divergência ao dispositivo legal tido como violado, não havendo a necessidade, para sua análise, na incursão no campo fático.
Conforme vertido no tópico "DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO - DA AFRONTA AO ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", a ora Agravante não apenas alegou contrariedade à lei, em especial ao art. 8º do CPC, mas sim demonstrou tal contrariedade acompanhada da necessária argumentação que sustentava a ofensa à referida Lei, suficiente ao conhecimento do Recurso Especial.
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Por todo o exposto, resta claro que o que se
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA