ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2707057

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente.
2.1. Na hipótese, contudo, denota-se que a insurgente não apresentou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a indicação errônea da data final do prazo, limitando-se apenas a copiar imagem da tela e a afirmar no bojo das razões recursais que "foi induzida ao erro tanto pelo sistema do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como pelo próprio DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, os quais veicularam a informação de que referida decisão havia sido disponibilizada em 03/03/2023", o que não é suficiente para reconhecer a tempestividade do apelo nobre. Precedentes.
3. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não é a situação dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.558.214/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por PINUS DO PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., em face de decisão monocrática de lavra da Presidência do STJ (fls. 588/589, e-STJ), que não conheceu do recurso da ora insurgente, em razão da intempestividade.
Contra a referida decisão, foi interposto o presente agravo interno (fls. 595/615, e-STJ), no
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
No caso concreto, verifica-se que a decisão que não admitiu o recurso especial está devidamente fundamentada, possibilitando ao recorrente aferir os motivos que levaram o seu apelo nobre a ser obstado (fl. 504/506, e-STJ):
Trata-se de recurso especial que deve ser obstado, de plano, diante da sua manifesta intempestividade. Isso porque, intimada a parte recorrente do acórdão em 03/03/2023, a petição do recurso especial foi protocolizada somente em 27/03/2023, fora do prazo legal exigido. Como se sabe, constituindo a tempestividade pressuposto processual de qualquer recurso, sua inobservância conduz, forçosamente, à inadmissão do presente apelo.
Logo, a decisão que não admitiu o recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, devendo ser mantida a intempestividade do agravo.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.