ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2707120

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 3.531-3.544) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 3.516-3.520).
Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; a "inadequação da ação rescisória na moldura fática fixada pelo TJSP" (fl. 3.533), com a violação do art. 966 do CPC; questiona "a adequação jurídica do enquadramento dado pelo TJSP (erro material/erro de fato/ofensa à coisa julgada) e a consequente admissibilidade/cabimento da ação rescisória no caso concreto" (fl. 3.534); e aduz a existência de confusão entre os conceitos de erro material e erro de fato pela Corte local.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 3.545-3.557).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 3.518-3.520):
Decido.
Em resumo, a parte recorrente se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de ação rescisória, aduzindo que a peça processual
[trecho intermediário suprimido]
como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado".
Neste caso, a parte agravante insiste, por meio de fundamentos analisados, nas teses anteriormente apresentadas, especialmente da violação do art. 966 do CPC e da não incidência, no caso concreto, da Súmula n. 7/STJ, matérias essas que, conforme anteriormente transcrito, foram enfrentadas de forma exauriente na decisão agravada, ante o não conhecimento da irresignação em razão da incidência do citado enunciado sumular.
Isso porque decisão contrária àquela proferida pelo juízo a quo importaria em flagrante revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.